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Termos e Condições de Serviços – Você sabe o que permite quando autoriza sem ler?







Sempre que acessamos algum site na internet ou qualquer aplicativo e concordamos com os termos e condições, que são muitas vezes, longos e não muito claros, permitimos com que as empresas utilizem e divulguem à terceiros os dados informados por nós, os titulares. Isso porque, sem aceitarmos os termos, de nada adiantaria tentar acessar o serviço, já que não será possível utilizá-lo. Nesse sentido, o questionamento realizado por nossa geração é, você está disposto a ceder parte de sua privacidade para ter acesso à um serviço?


Deste modo, fundamental seria a leitura dos termos e condições dos serviços que pretendemos adquirir a fim de garantir a segurança das nossas informações, bem como a proteção de nossa privacidade, isso porque “Tudo o que estiver nos Termos de Uso pode acontecer, seja em conformidade com o que o usuário acredita ou não, e isso pode ser nocivo de diversas formas. Eles podem, por exemplo, monitorá-lo, utilizar os seus dados e até acompanhar a sua localização”, explica Marcelo Montone, CEO da agência digital Nommad.ID


Em 2009, a loja de jogos GameStation em seus termos e condições incluiu uma cláusula onde o usuário ‘vendia’ a própria alma à empresa. Contudo, somente mil a cada 7 mil pessoas registradas, identificaram a brincadeira. Houveram outras, inúmeras, pegadinhas nesse sentido, que constataram que os usuários não se preocupam em analisar os termos e condições de sites e aplicativos que contratam como prestadores de serviço, contudo, qual a consequência disso?


1. PATRIOT ACT E A AUTORIZAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS


Com o intuito de resguardar a segurança nacional, o governo americano criou uma espécie de “tribunal secreto” que visa legalizar, por meio de ordens judiciais, ações dos órgãos de segurança que representam uma violação clara das garantias constitucionais dos cidadãos americanos, isto porque, autorizou, por exemplo, a entrega pela companhia de telecomunicações Verizon de registros telefônicos de todos os seus clientes à NSA [National Security Agency, a Agência de Segurança Nacional] e ao FBI (Federal Bureau of Investigations).


O Ato patriota e as leis que derivam desta, contrapõem principalmente às questões de privacidade e ao direito constitucional de não sofrer buscas e apreensões sem mandado judicial. Legalizada por este ato, Registros telefônicos, e-mails e sites visitados na internet são regularmente monitorados pelos órgãos de segurança.


Referido ato, perdura até os dias de hoje, e autoriza as mais diversas possibilidades de interferência na privacidade do cidadão, por isso, há a possibilidade de em muitos termos e condições de produtos fornecidos pelos Estados Unidos encontrarmos autorizações nesse sentido.


Nos termos e condições dos serviços de mídia da Apple e nos termos de sua política de privacidade, por exemplo, produto amplamente utilizada no Brasil, consta cláusulas explicitas que autorizam a empresa a coletar, armazenar, tratar (com o interesse em melhoramento de serviços e direcionamento de publicações e propagandas) e disponibilizar os dados de seus usuários à terceiros.


Ato contínuo, as informações fornecidas pelos usuários à Apple ou à terceiros que possam fornecer informações à empresa, podem influenciar em eventual candidatura a cargos na instituição, o que possibilita à empresa cometer atos discriminatórios no momento da seleção.


A política de privacidade da Apple autoriza o armazenamento de informações como senhas, sites visitados, endereços e qualquer informação fornecida a sites ou aplicativos quando acessados com o dispositivo da Apple.


No que diz respeito à transmissão das informações à terceiros, a Apple está autorizada a compartilhar informações pessoais com empresas que fornecem serviços, como processamento de informações, extensão de crédito, atendimento de pedidos de clientes, fornecimento de produtos a você, gestão e aprimoramento de dados de cliente, fornecimento de atendimento ao cliente, avaliação de seu interesse em nossos produtos e serviços, e condução de pesquisa do cliente ou avaliação de satisfação. Ainda, a empresa poderá compartilhar informações dos seus usuários quando solicitados por órgãos governamentais ou quando houver fundamentos legais para tanto.


“ Pelo presente instrumento você concede à Apple o direito de tomar medidas que a Apple considere razoavelmente necessárias ou apropriadas para fazer cumprir e/ou verificar o cumprimento de qualquer parte deste Contrato. Você concorda que a Apple tem o direito, sem responsabilidade perante você, de divulgar quaisquer dados e/ou informação a autoridades judiciais, funcionários do governo, e/ou um terceiro, conforme a Apple acredite ser razoavelmente necessário ou apropriado para fazer cumprir e/ou verificar o cumprimento de qualquer parte deste Contrato (incluindo, mas sem limitação, o direito da Apple de cooperar com qualquer processo legal relacionado com a sua utilização dos Serviços e/ou Conteúdo, e/ou a uma reclamação de um terceiro de que a sua utilização dos Serviços e/ou Conteúdo é ilegal e/ou infringe os direitos de tal terceiro).


Pode ser solicitado que você forneça suas informações pessoais a qualquer momento que esteja em contato com a Apple ou com uma empresa afiliada da Apple. A Apple e suas afiliadas podem compartilhar essas informações pessoais entre si e usá-las de modo consistente com esta Política de Privacidade. Elas também podem juntá-las com outras informações para fornecer e melhorar nossos produtos, serviços, conteúdo e propaganda. Não é obrigatório fornecer as informações pessoais que solicitamos, mas, caso escolha não fornecê-las, em muitos casos, não poderemos fornecer a você nossos produtos ou serviços ou responder a suas dúvidas.


Se você se candidatar a uma vaga na Apple ou recebermos suas informações em conexão com uma possível função na Apple, poderemos usar tais informações para avaliar a candidatura e entrar em contato com você. Se você for candidato, no momento da inscrição, receberá mais informações sobre como a Apple lida com as informações pessoais dos usuários.


A Apple compartilha informações pessoais com empresas que fornecem serviços, como processamento de informações, extensão de crédito, atendimento de pedidos de clientes, fornecimento de produtos a você, gestão e aprimoramento de dados de cliente, fornecimento de atendimento ao cliente, avaliação de seu interesse em nossos produtos e serviços, e condução de pesquisa do cliente ou avaliação de satisfação.


Pode ser necessário − por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais dentro ou fora de seu país de residência − que a Apple revele suas informações pessoais. Poderemos também revelar informações sobre você se determinarmos que, para propósitos de segurança nacional, imposição da lei ou outros problemas de importância pública, a revelação será necessária ou pertinente. Também poderemos divulgar informações sobre você, mas somente quando houver base legal para isso, se determinarmos que a revelação é razoavelmente necessária para impor nossos termos e condições ou proteger nossas operações ou usuários. Isso pode incluir o fornecimento de informações a autoridades públicas ou governamentais. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, poderemos transferir qualquer e todas as informações pessoais que coletamos a terceiros relevantes.”


Como é possível analisar nos termos destacados, aos usuários, não é obrigatório fornecer as informações pessoais que a empresa solicita, mas, caso o usuário escolha não fornecê-las, em muitos casos, a empresa pode deixar de fornecer ao usuário produtos ou serviços ou ainda, deixa de responder a suas dúvidas.


Destarte, em que pese seus termos e condições de serviços, especialmente no que diz respeito à sua política de privacidade, a Apple informa estar comprometida em proteger a privacidade do usuário, a empresa possui inúmeros termos que demonstram o contrário, que autorizam atos contrários a privacidade de seus usuários, permitindo leitura de e-mails, a escuta telefônica entre outras interferências na vida privada do contratante.


2. VENDA DE FOTOS PELO INSTAGRAM E FACEBOOK


O Instagram, aplicativo mais utilizado no Brasil, reconhecido por todos, e o mais usado por empresas para divulgação de seus produtos, em atualização de sua política de privacidade realizada em julho de 2018 consta que, em que se pese a rede social não possua propriedade intelectual sobre o conteúdo postado, a empresa está autorizada a usar as fotos e vídeos postados pelos usuários por tempo indeterminado, podendo as postagens serem comercializadas.


Nesse sentido, é importante destacar que após a compra do Instagram pelo Facebook, as empresas unificaram os dados dos usuários, e após a mudança dos termos de serviço, as redes sociais poderão comercializar as imagens postadas por seus usuários sem a necessidade de repassar os lucros, ou parte dele, aos autores.


Outro ponto importante a ser destacado na política de privacidade das referidas redes sociais é que, a política diz exatamente que "nós não seremos responsabilizados por nenhum uso ou divulgação de conteúdo que o usuário disponibilizar", ou seja, o trecho aponta que o Instagram e o Facebook não irão, necessariamente, tornar públicas as publicações dos usuários quando não autorizadas por eles, mas prevê que caso isso aconteça, as empresas não poderão ser processadas.


Analisando os termos de privacidade do Instagram e Facebook, é possível verificar que entre as autorizações contém a anuência do usuário em ter seus dados coletados, tais como informações e conteúdos fornecidos pelos contratantes; informações sobre as pessoas, Páginas, contas, hashtags e grupos com que você se conecta e sobre como você interage com eles em produtos fornecidos pelas empresas, por exemplo, as pessoas com quem você mais se comunica ou os grupos dos quais você faz parte; informações sobre como você usa nossos Produtos, como o tipo de conteúdo que você visualiza ou com o qual se envolve; os recursos que você usa; as ações que você realiza; as pessoas ou contas com que você interage; e o tempo, frequência e duração das suas atividades; informações sobre transações realizadas nos produtos fornecidos pelas empresas; e ainda, permite às empresas receberem e analisarem conteúdo, comunicações e informações que outras pessoas fornecem quando usam os aplicativos. Isso pode incluir informações sobre você, como quando outras pessoas compartilham e comentam uma foto sua, enviam uma mensagem a você ou carregam, sincronizam ou importam as suas informações de contato. Ainda, poderão ser coletadas informações relacionadas à sua localização de GPS, câmera, e inclusive, fotos que constam em seu dispositivo que sequer foram publicadas no aplicativo.


Na atualização realizada em 2018, além de autorizar a comercialização de suas publicações, o usuário concede às empresas ter seus dados usados e compartilhados à terceiros para realização de pesquisas, receber diferentes tipos de informação do seu dispositivo (por exemplo, como você toca e rola a tela), fornecer anúncios sem informar aos anunciantes quem é você.


As informações coletadas pelas empresas, em resumo, são utilizadas para diversos fins, tais como, para respostas a requisições legais de órgãos administrativos e judiciais, podendo as informações serem acessadas e preservadas por um período maior quando forem objeto de uma requisição ou obrigação legal, investigação governamental, investigações de possíveis violações de nossos termos ou políticas, ou para de outra forma impedir danos. Também será retido informações de contas desativadas por violação de nossos termos por, no mínimo, um ano, a fim de prevenir repetição de abuso ou outras violações dos termos.


Ainda, a coleta de informações servem para o aprimoramento de seus serviços; para pesquisa e desenvolvimento de produtos; para dispor anúncios e outros conteúdos patrocinados; para ajudar os anunciantes e outros parceiros a medir a eficácia e a distribuição dos anúncios e serviços deles, e também para entender os tipos de pessoas que usam tais serviços e como elas interagem com os respectivos sites, aplicativos e serviços; e ainda, para verificar contas e atividades, combater condutas danosas, detectar e prevenir spam e outras experiências negativas, manter a integridade dos produtos fornecidos pelas empresas.


Logo, não é de se estranhar que você receba anúncios em seu feed de notícias do facebook ou enquanto rola a tela do instagram sobre produtos que está cogitando adquirir, pois ninguém te conhece melhor do que suas redes sociais não é mesmo? Elas possuem acesso diário a quem você é e o que você procura, suas preferências e ao que você pensa.


3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELA GOOGLE


Após atualização que passou a vigorar em 31 de março de 2020, a política de privacidade da Google prevê a possibilidade de coleta e armazenamento pela Google, de informações, quando você estiver conectado, ou não, para fornecer serviços melhores a todos os nossos usuários, o que inclui descobrir coisas básicas, como o idioma que você fala, até coisas mais complexas, como anúncios que você pode considerar mais úteis, às pessoas on-line que são mais importantes para você ou os vídeos do YouTube de que você poderá gostar, as informações coletadas dizem respeito a itens criados e fornecidos pelo usuário, informações coletadas quando o usuário utiliza os serviços da empresa, os termos que você pesquisa, os vídeos que você assiste, as visualizações e interações com conteúdo e anúncios, as informações de voz e áudio quando você usa recursos de áudio, a atividade de compra, as pessoas com quem você se comunica ou compartilha conteúdo, as atividades realizadas em sites e apps de terceiros que usam nossos serviços, o histórico de navegação do Chrome que você sincronizou com a Conta do Google, sua localização (GPS, endereço de IP, dados do sensor do seu dispositivo, informações de itens próximos do dispositivo, como pontos de acesso Wi-Fi, torres de celular e dispositivos com Bluetooth ativado), entre outras.


A justificativa para a coleta de tantas informações é a mesma, informada por todas as empresas, qual seja, para melhoramento e criação de novos serviços, além de fornecer serviços personalizados aos usuários. Ocorre que o fornecimento dessas inúmeras informações não são opção do usuário, mas sim uma obrigação imposta para que o usuário tenha acesso aos serviços fornecidos, conforme consta gentilmente em seus termos de uso e condições, veja:


“ Esclarecemos que se não concordar com as alterações que fizermos aos nossos Termos, você deverá remover seu conteúdo e parar de usar os serviços ou encerrar sua Conta do Google.”


Coletadas as informações estas poderão ser fornecidas à terceiros através de autorização expressa do usuário, ou quando sem autorização do usuário; este trabalhe em uma organização que usa os serviços do Google (como o G Suite), podendo o administrador do domínio e os revendedores que gerenciam a conta ter acesso à sua Conta do Google, podendo a acessar e manter informações armazenadas na sua conta, como seu e-mail, visualizar estatísticas da sua conta, como quantos apps você instalou; alterar a senha da sua conta, suspender ou encerrar o acesso à sua conta; receber informações da sua conta para atender qualquer legislação, regulação, ordem judicial ou solicitação governamental aplicável; restringir sua capacidade de excluir ou editar informações ou configurações de privacidade.


As informações também poderão ser transmitidas a terceiros para processamento externo, ou caso sejam requeridas informações com embasamento legal.


4. VAZAMENTO DE DADOS PELO FACEBOOK


Inúmeros foram os casos envolvendo o vazamento de dados pelo Facebook, nesse sentido, é importante relembrarmos alguns casos marcantes.


O caso Cambridge Analytica ocorreu diante do uso indevido de dados que começou com um teste de personalidade thisisyourdigitallife, do professor de psicologia da Universidade de Cambridge, Aleksandr Kogan. O teste foi realizado por 270 mil usuários, valor esse multiplicado diante da política do Facebook. Contrariando as regras da rede social, Kogan vendeu os dados coletados para a Cambridge Analytica, empresa que atuava com análise de dados para fins comerciais e que possuía Donald Trump, então candidato à presidência dos Estados Unidos, como seu principal cliente. Diante das informações obtidas com o teste, a campanha poderia entender as preferências do eleitorado. A violação foi identificada pelo Facebook em 2015, tendo o teste sido removido da rede social, sem que as informações, no entanto, tenham sido excluídas. Após o depoimento de Zuckerberg ao Parlamento Europeu e ao Congresso americano foram banidos e suspensos diversos aplicativos nas redes sociais que pudessem estar em situação semelhante.


Na sequência do escândalo do caso Cambridge Analytica, o Facebook se envolveu em outro escândalo no que diz respeito ao tratamento de dados, após ser constatado que a empresa cedia informações dos usuários às empresas de tecnologia, tais como Apple, Sansung, Microsoft e BlackBerry para que estas oferecerem uma experiência parecida ao do app da rede social em seus aparelhos.


Além desses casos, em 2018, o Facebook coletou de seus usuários histórico de ligações e SMS, armazenou vídeos excluídos pelos usuários e tornou públicos os posts restritos de 14 milhões de pessoas, além de ter sofrido um ataque que expôs dados de 29 milhões de pessoas e registrou um bug que publicou fotos privadas de até 6,8 milhões de usuários para desenvolvedores.


CONCLUSÃO


Diante de todos os casos expostos até o momento, além de todos os trechos destacados das normas e políticas de privacidade aqui descritas, mais do que uma burocracia tecnológica, trata-se de responsabilidade legal do usuário em autorizar o tratamento de seus dados e analisar as políticas de privacidade dos serviços que contrata, eis que ao declarar ciência sobre seus conteúdos, o usuário aceita todo o conjunto de normas do site ou aplicativo.


A importância em ler a política de privacidade dos aplicativos e sites é de extrema importância pois afeta os direitos legais dos usuários. Ainda, é importante se atentar à segurança das informações fornecidas aos sites e aplicativos e em como sua privacidade corre risco com as cláusulas contratuais. Como vimos, há diversos riscos no compartilhamento de informações por essas empresas que coletam dados dos usuários, e estes devem saber os riscos e possibilidades do compartilhamento de informações em sua navegação, não restando aos contratantes outra opção a não ser ler e analisar os termos de privacidade disponibilizados pelos serviços contratados.


Matéria escrita por Nathalia Barone


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