• Victória Marchi

Tenho menos de 18 anos, posso me casar?



Os menores de idade podem se casar, no entanto há restrições devido serem considerados incapazes para o direito.


Se o jovem for menor de 18 anos e maior de 16 anos, pode casar com a autorização dos pais ou por decisão judicial.


Um ponto importante é que, com o advento da Lei 13.811/2019, menores de 16 anos não podem casar em hipótese alguma.


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