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Prorrogado até 30/09 o prazo para requerer a compensação de precatórios no Município de São Paulo

No último dia 30 de julho foi publicada, pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo, a Portaria PGM nº 91, que prorroga, até o dia 30 de setembro de 2019, o prazo para a apresentação dos requerimentos de compensação de débitos municipais através do Programa Especial de Quitação de Precatórios.


Editado em 23 de maio de 2019, o Decreto nº 58.767/2019 regulamentou a Lei Municipal nº 16.953/2018, que possibilitou a compensação de débitos municipais com a utilização de precatórios emitidos contra a Fazenda Pública Municipal, e dentre os requisitos para a formalização do pedido, previa que os requerimentos poderiam ser feitos até o dia 31 de julho.

O Decreto prevê a possibilidade de utilização de precatórios próprios e de terceiros, desde que tenham sido cedidos ao devedor. Para tanto, o contribuinte deve pagar em espécie uma “entrada” equivalente a 8% do valor a ser compensado, bem como os valores relativos às custas judiciais e honorários advocatícios, além de formalizar a desistência da discussão judicial dos débitos.


Apesar de parecer extremamente vantajoso, dado que o desembolso do contribuinte seria de apenas 8% do débito, deve-se ter em mente que, caso exista depósito judicial nos autos, a compensação por meio dos precatórios só ocorrerá com relação ao eventual saldo devedor após a conversão em renda ao município dos valores depositados, razão pela qual cada caso deverá ser analisado individualmente.


Nas demais situações, principalmente aqueles que não possuem garantia financeira e que estão categorizados com probabilidade de perda provável e, ainda, que o contribuinte possua precatórios próprios ou que lhe foram cedidos, verifica-se uma grande possibilidade de quitação dos débitos, uma vez que a compensação pode evitar um desembolso de 92% do valor em discussão, pelo contribuinte.


A compensação de precatórios é um dos focos de atuação de nossa equipe na prática tributária, operando desde o protocolo do pedido até a finalização da compensação.

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