Planejamento Familiar - Decidiu não ter filhos?

O planejamento familiar é direito de todo cidadão, mas é permitida a esterilização voluntária nas seguintes condições:

* Em homens e mulheres maiores de 25 anos o com pelo menos, 2 filhos;

* É preciso esperar 60 dias, no mínimo, pela cirurgia, período em que a pessoa receberá aconselhamento para desencorajar a esterilização;

* É preciso relatório assinado por 2 médicos, se a esterilização for para evitar risco à vida da mulher.

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