• Victória Marchi

Exclusão injustificada de perfil em rede social é ilegal




Embora as empresas proprietárias de redes sociais tenham a prerrogativa de controlar o que os usuários postam, elas não podem ignorar o fato de que os internautas localizados no Brasil gozam de garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.


O controle do conteúdo das publicações ou contas/perfis nas redes sociais não pode ser feito de forma precipitada e automática, sem possibilidade de justificativa e análise mais cuidadosa, eliminando assim a injustiça.


As garantias constitucionais dadas aos cidadãos brasileiros incluem o devido processo legal, que se aplica até mesmo em litígios privados.


A garantia do devido processo legal exige que a empresa responsável pela rede social seja obrigada a informar os usuários sobre as violações cometidas e dar oportunidade de se defender.


Contas ou perfis em redes sociais não podem ser simplesmente deletados ou deletados sem maiores explicações.


Você já teve alguma conta social excluída sem qualquer justificativa? Ou conhece alguém que passou por uma situação dessa?

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