• Victória Marchi

A Construtora não podem transferir para o comprador a responsabilidade da Taxa Condominial




A Construtora e a Incorporadora não podem transferir para o comprador a responsabilidade da Taxa Condominial antes da entrega das chaves do imóvel.


Já está pacificado pelos tribunais, inclusive STJ, que a responsabilidade do condômino pelo pagamento das taxas condominiais, se inicia com a imissão na posse e a efetiva entrega das chaves.


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